Portaria do Ministério da Saúde n° 1.378 de 9/07/2013

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Ver os artigos 15 (Piso Fixo), 16 (Estratos), 19/VII (Vida no Trânsito)