POR VIAS SEGURAS - Associação brasileira de prevenção dos acidentes de trânsito.
As dificuldades financeiras das vítimas de acidentes de trânsito: os limites do seguro DPVAT, a desindexação das indenizações em 2007 sem aumento posterior até agora, as consequências, os projetos de reajuste das indenizações
A proposta de redução foi feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Tem outra solução para assistir as vítimas?
O valor pago pelo DPVAT às vítimas de acidentes é insuficiente diante dos gastos com tratamento
Valores determinados pela Lei n° 11.482 de 2007, que não foram corrigidos até agora.
O difícil equilíbrio do seguro DPVAT
A lei 6.194 faz referência ao Decreto-Lei n° 73 de 21 de Novembro 1966, que rege o sistema nacional de seguros públicos, e declara obrigatório o seguro DPVAT. Em seguida, esta lei foi alterada várias vezes. Os valores de referência das indenizações que eram respectivamente de quarenta e de oito salários mínimos foram substituidos em 2007 pelos valores de R$ 13.500 e 2.700 em vigor atualmente.
Assim, a indenização por morte que era, até 2006, o equivalente de quarenta salários mínimos, passou em 2007 a ser um valor fixo de 13.500 reais que nunca mais foi reajustado. Agora, em 2019, isto corresponde a 13,5 salários mínimos em vez de 40.
O mesmo comentário vale pela indenização por invalidez permanente. Um tetraplégico receberá 13,5 salários mínimos em vez de 40. Este nível de indenização cria situações dramáticas nas famílias de baixa renda. E são essas famílias que são as mais expostas aos acidentes de trânsito.
Lei_6194_74_e_alteracoes.pdf 117,10 kB
A lei 11.482, no seu artigo 8°, determina valores fixos para as indenizações:
R$ 13.500 no caso de morte; até R$ 13.500 no caso de invalidez permanente; até R$ 2.700 no caso de despesas de assistência médica.
Lei_11482_31_Maio_2007_MP_340.pdf 111,91 kB
O Instituto Vidas em Trânsito (IVT), em Jabaquara(SP), orienta sobre indenizações, reembolsos e isenções que as pessoas desconhecem.
O Projeto de Lei 2913/2011, do Deputado Sandro Alex, prevê a indexação das indenizações do seguro DPVAT sobre o salário mínimo.
Entrevista do deputado federal Sandro Alex, autor do projeto de lei 2913/2011 que prevê a indexação pelo salário mínimo dos valores pagos às vítimas de acidentes de trânsito, além de descontos para bons motoristas na taxa do seguro obrigatório cobrada anualmente.
De acordo com o Projeto de Lei N° 632/2011, o seguro DPVAT poderia ter o seu valor alterado em até 40 vezes o valor do salário mínimo vigente no País, nos casos de indenização por morte ou invalidez permanente.
Projeto de Lei 3379/2012 (13 de março de 2012)
Em entrevista a Por Vias Seguras, Marcio Norton, diretor de Relações Institucionais da Seguradora Líder DPVAT, discute projetos de lei que pretendem reajustar os valores das indenizações pagas às vítimas e das taxas obrigatórias a donos de veículos
Em caso de acidente do trânsito, nem o seguro DPVAT, nem um eventual plano de saúde cobrem a totalidade dos danos pessoais e materiais causados a terceiros.