Consulta Pública sobre alterações do CTB
Consulta realizada pelo Ministério da Justiça no seu portal Internet
(Publicado no portal do Ministério da Justiça)
O Ministério da Justiça apresenta abaixo propostas legislativas que buscam diminuir as mortes e acidentes no trânsito.Com a presente consulta à sociedade, espera-se receber sugestões para o aprimoramento das propostas.
Envie sua sugestão até o dia 03/03/08
Para ler o texto da consulta, clique aqui.