POR VIAS SEGURAS - Associação brasileira de prevenção dos acidentes de trânsito.
As dificuldades financeiras das vítimas de acidentes de trânsito: os limites do seguro DPVAT, a desindexação das indenizações em 2007 sem aumento posterior até agora, as consequências, os projetos de reajuste das indenizações
A proposta de redução foi feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Tem outra solução para assistir as vítimas?
A lei 6.194 faz referência ao Decreto-Lei n° 73 de 21 de Novembro 1966, que rege o sistema nacional de seguros públicos, e declara obrigatório o seguro DPVAT. Em seguida, esta lei foi alterada várias vezes. Os valores de referência das indenizações que eram respectivamente de quarenta e de oito salários mínimos foram substituidos em 2007 pelos valores de R$ 13.500 e 2.700 em vigor atualmente.
Assim, a indenização por morte que era, até 2006, o equivalente de quarenta salários mínimos, passou em 2007 a ser um valor fixo de 13.500 reais que nunca mais foi reajustado. Agora, em 2019, isto corresponde a 13,5 salários mínimos em vez de 40.
O mesmo comentário vale pela indenização por invalidez permanente. Um tetraplégico receberá 13,5 salários mínimos em vez de 40. Este nível de indenização cria situações dramáticas nas famílias de baixa renda. E são essas famílias que são as mais expostas aos acidentes de trânsito.
Lei_6194_74_e_alteracoes.pdf 117,10 kB
A lei 11.482, no seu artigo 8°, determina valores fixos para as indenizações:
R$ 13.500 no caso de morte; até R$ 13.500 no caso de invalidez permanente; até R$ 2.700 no caso de despesas de assistência médica.
Lei_11482_31_Maio_2007_MP_340.pdf 111,91 kB