Inspeção técnica veicular: Resoluções do CONTRAN
O objeto das 18 Resoluções lavradas pelo CONTRAN desde a promulgação do CTB
Resolução 06, de Janeiro 1998: revoga as anteriores referentes à inspeção técnica veicular: 809/95 e a 821/96
Resolução 22, de Fevereiro 1998: estabelece, para efeito da fiscalização, forma para comprovação do exame de inspeção veicular.
Resolução 25, de Maio 1998: dispõe sobre modificações de veículos e exige, em certos casos, um Certificado de Segurança Veicular - CSV, emitido por entidade credenciada pelo INMETRO.
Resolução 63, de Maio 1998: disciplina o registro e licenciamento de veículos de fabricação artesanal.
Resolução 77/98, revogada pela 200/06
Resolução 84, de Novembro 1998: estabelece as normas referentes à Inspeção técnica veicular - ITV
Resolução 101, de Agosto 1999: suspende por trinta dias a vigência da 84/98.
Resolução 107, de Dezembro 1999: suspende, sem prazo, a vigência da 84/98.
Projeto de Lei 5.979 de 2001
Resolução 137, de Agosto 2002: atribui ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF a competência para realizar, diretamente ou através de terceiros certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, em caráter emergencial, a inspeção técnica dos veículos utilizados por empresas habilitadas ou em processo de habilitação para o transporte rodoviário internacional de cargas.
Resolução 177, de Julho 2005: Altera a Resolução n.º 137/2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros.
Resolução 185, de Novembro 2005: regulamenta o funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas - ITL habilitadas para a execução dos serviços de inspeção técnica de segurança veicular e emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, para os veículos que tiveram substituição de equipamentos de segurança especificados pelo fabricante.
Resolução 201, de Agosto 2006: dispõe sobre modificações de veículos, que podem exigir a realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV.
Resolução 229, de Novembro 2006: prorroga até 31 de agosto de 2007 o prazo de entrada em vigor da Resolução 201/2006
Resolução 232, de Março 2007: estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (veículos modificados, recuperados de sinistro, fabricados artesanalmente ou em que houve substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante),
Em vigor a partir de 17/04/07.
Alterada pela Resolução Contran nº 237.
Revoga a Resolução 185/05.
Resolução 237, de Maio 2007: dispensa a ETP de ter equipamentos e instalações atendendo aos requisitos previstos em normas técnicas estabelecidas pela ABNT e às disposições regulamentares para execução de serviços licenciados.
Resolução 247, de Julho 2007: dispõe sobre a extensão do prazo de vigência do Certificado de Inspeção Técnica Veicular quando expirado no país de trânsito ou de destino.
Resolução 252, de Setembro 2007: revoga a 229 e prorroga até 31/12/2007 o prazo de entrada em vigor da Resolução 201/2006.
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