Emenda constitucional nº 47, de 5 de Julho de 2005
Altera os artigos 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.

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palavras-chave: FIESP, guia, direito, pessoa, deficiente, deficiência

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Guia dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Publicado pela FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

Texto do guia FIESP dos direitos das pessoas com deficiência

Publicado pela FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. Elaborado pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência – OAB/SP

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