Habilitação: Resolução CONTRAN 168 / 2004
Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.
RESOLUCAO_CONTRAN_168.pdf 230,33 kB
