Inacreditável (Dez 2019): Após STF suspender extinção do DPVAT, valores serão reduzidos em 2020
A proposta de redução foi feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Após o Supremo Tribunal Federal suspender uma medida provisória do governo Jair Bolsonaro que extinguia o DPVAT, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou uma redução dos valores do seguro a partir de 1º de janeiro de 2020. A proposta de redução foi feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Com a decisão, o valor será de R$ 5,21 para carros de passeio e taxis, e R$ 12,25 para motos, uma redução de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.
A superintendente da Susep, Solange Vieira, disse que problemas de corrupção nos últimos anos levaram a uma precificação errada no valor do seguro, fazendo com que os consumidores pagassem prêmios bem acima da quantia adequada.
"Os cálculos atuariais ficaram distorcidos, levando a uma arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações. Prova disso é o excedente de R$ 5,8 bilhões acumulado em um fundo administrado pela seguradora gestora do monopólio. Queremos consumir este excedente no menor tempo possível, e a melhor forma que encontramos foi a redução do preço do seguro", disse Solange.
O excedente de R$ 5,8 bilhões existente será utilizado, segundo Solange, com a finalidade de reduzir o preço do seguro para os proprietários de veículos automotores ao longo dos próximos quatro anos.
Quebra de monopólio
O Conselho Nacional de Seguros Privados também decidiu quebrar o monopólio do DPVAT. Atualmente, apenas a seguradora Líder é autorizada a recolher os valores. Esse modelo deve mudar a partir de 2021, o que, segundo o conselho, permite um período de adaptação ao mercado. O novo modelo, com a participações de mais seguradoras, deve ser apresentado até agosto de 2020.
Segundo a Susep, "a Polícia Federal argumentou não haver respaldo legal para o atual modelo de monopólio. A medida atende, ainda, recomendações do Tribunal de Contas da União para revisão do modelo atual e parecer da Procuradoria Federal junto à Susep".
Tábata Viapiana
Fonte : Consultor Juridico 28/12/2019
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