Como elaborar e implementar leis para o uso do capacete
O objetivo geral da lei é fazer com que o uso do capacete seja universal. O processo de elaboração da lei, no entanto, também irá ajudar em outras atividades, como as questões práticas em torno da aplicação da lei. Além disso, o processo deve fortalecer o consenso da população sobre a necessidade de uma lei de uso do capacete.
3 .3 .1. Elaboração da lei
Na maioria dos casos, uma lei de uso obrigatório de capacete significará acrescentar uma cláusula a uma lei já existente – parte de uma política de saúde ou código de trânsito. Às vezes, no entanto, uma peça inteiramente nova de legislação é necessária.
Há uma série de passos para projetar a legislação sobre o uso compulsório de capacete. Particularmente, deve haver análise da legislação vigente (ver Módulo 2) para ver se as leis precisam ser aprimoradas, e deve ser confirmado se as autoridades responsáveis serão capazes de implementar a nova legislação de forma eficaz (ver Figura 3.4).
É importante seguir a lista de conferência ao elaborar legislação sobre o uso compulsório de capacete:
Uma vez que tenha sido analisada a situação legislativa, o propósito principal da criação da lei deve ser determinado. Os seguintes aspectos, provavelmente, serão incluídos:
– tratar da ausência de lei;
– fortalecer uma lei existente;
– prestar mais orientação e apoio para fazer cumprir a legislação;
– proporcionar maior legitimidade à lei, para garantir seu cumprimento.
A maioria dos países de renda alta tem legislação de uso obrigatório do capacete. Alguns países, estados ou províncias isolados têm a prerrogativa de decidir sobre a legislação de uso de capacete, como acontece nos Estados Unidos da América e na Índia. A legislação sobre o uso de capacete deve ser apropriada à situação do país. No entanto, pode ter utilidade o exame de exemplos de outros países, como ponto de partida. A Tabela 3.6 dá exemplos do texto atual da legislação sobre uso de capacete em diversos países.
3 .3 .2. Introdução e implementação da legislação
O nível de complexidade envolvido na aprovação de uma lei de uso obrigatório de capacete depende da situação legislativa. Para maior eficácia, a legislação sobre o uso de capacete precisa de forte apoio dos níveis mais altos do governo, mandando assim um recado à sociedade de que o uso do capacete e a segurança no trânsito são questões nacionais vitais.
Para garantir que esse apoio será alcançado, é importante que o grupo de trabalho tenha identificado os participantes com papel-chave que precisam endossar essa legislação, bem como quem será necessário para implementar essa legislação. Esses fatores devem ser articulados no plano de ação.
O grupo de trabalho é o elemento essencial na promoção e obtenção de aprovação para a legislação. Os membros do grupo que são autoridades de governo, elaboradores de política, ou especialistas na prevenção de traumatismos terão maior influência em convencer os outros da necessidade da lei.
As seguintes perguntas devem ser consideradas ao se introduzir uma nova lei:
- Quais agências serão mais eficazes e influentes na implementação da legislação?
- A capacidade das agências está adequadamente tratada na legislação?
- A legislação proposta foi redigida de forma apropriada para obter apoio?
- Quais as penalidades propostas para motociclistas que desobedecem a lei? Essas penalidades são apropriadas e têm probabilidade de serem eficazes?
- A lei é ética? (ver Box 3.3)
A implementação da lei, às vezes, é um obstáculo muito maior do que a sua introdução, particularmente em países de baixa e média renda. A orientação sobre implementação, portanto, é crítica. Talvez seja necessário fazer isso gradualmente: em tal caso, as áreas com baixo nível de obediência e altos índices de lesões no trânsito devem ser aquelas selecionadas para se começar a implementação. Por exemplo, no Vietnã, há uma lei nacional de uso obrigatório de capacete para motociclistas. A lei foi introduzida primeiro nas auto-estradas, com isenção nas vias urbanas. A implementação da lei nas vias urbanas é decisão do governo local de cada cidade e província, de tal forma que o uso do capacete é obrigatório em algumas províncias e em algumas vias urbanas, mas não em outras. Em outros países, as isenções podem se aplicar dependendo do tipo de veículo de duas rodas. Em algumas províncias da Índia, há isenção do uso do capacete para usuários de motonetas de baixa potência.
Pode ser necessário introduzir certas isenções à lei de uso do capacete, com base razoável na idade e na cultura. As crianças pequenas, por exemplo, poderiam ser isentas se não houver capacetes adequados disponíveis para elas. Da mesma forma, membros de determinados grupos religiosos, que usam coberturas tradicionais na cabeça, que não lhes permitem o uso de capacetes, poderiam ser isentos, dependendo das circunstâncias.
Sair da introdução de uma nova lei para seu total cumprimento é um processo demorado. O cumprimento da lei deve ser construído gradativamente, em estágios planejados.
No entanto, deve-se observar que dar cumprimento gradual à legislação, e conceder determinadas isenções na lei, são passos que, em si, introduzem um conjunto de preocupações com respeito ao cumprimento. O cumprimento pode levar mais tempo e ser mais difícil se houver diferenças onde a lei se aplica, ou se houver pessoas que são isentas da lei.
3 .3 .3. Elaboração de um cronograma para implementação da lei
É importante desenvolver um cronograma apropriado para a implementação da lei. Deve-se assegurar conscientização da população de modo a otimizar o sucesso da lei. O cronograma, desde a implementação da lei até seu total cumprimento e penalidades por não cumprimento, pode ir desde alguns meses a vários anos. Isso vai depender das circunstâncias, e precisa ser articulado no plano de ação geral. Da mesma forma, os indicadores pelos quais este componente do programa será mensurado precisam ser incluídos no plano.
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