Como melhorar o cumprimento da lei

Numerosos estudos têm demonstrado que o uso de capacete é a forma mais eficaz de reduzir as mortes e a gravidade de lesões na cabeça em acidentes com motociclistas. Para ampliar o uso do capacete, no entanto, é preciso uma abordagem combinada que envolva uma gama de setores e disciplinas (ver Figura 3.5). Deve-se dirigir esforços para conseguir que os motociclistas usem capacetes tanto voluntariamente quanto compulsoriamente.

É uma boa ideia ter um programa que promova medidas voluntárias para intensificar o uso do capacete, antes de entrar com as medidas compulsórias. A Figura 3.5 ilustra como as campanhas de educação pública, publicidade pelas companhias fabricantes de capacetes, iniciativas de modelos (liderança) e esquemas de incentivo tanto do governo quanto dos empregados, todos, são meios de incentivar uso voluntário de capacetes. Em seguida, as atividades devem se concentrar em informar ao público a legislação que está por vir sobre uso do capacete, assegurando que a polícia esteja equipada para fazer cumprir as novas leis com eficácia, e montando um sistema de penalização para aqueles que não obedecem à lei.

3.5.1. Medidas voluntárias para melhorar o uso do capacete

As seguintes medidas podem ser usadas para encorajar o uso do capacete:

Educação pública

Educação pública refere-se a todas as atividades voltadas para divulgar questões como padrão de capacete, nova legislação sobre capacete e o cumprimento das leis de uso de capacetes, bem como a escalada de lesões graves no trânsito entre os motociclistas. Também inclui informação sobre os benefícios dos capacetes e por que usá-los deve ser parte do estilo de vida de um motociclista. As formas de disseminar essa informação são descritas em maiores detalhes na seção 3.6.

Programas de educação e informação pública para encorajar o uso do capacete por motociclistas e ciclistas podem:

• estimular e reforçar mudança comportamental;
• aumentar apoio público;
• influenciar normas sociais, tornar o uso de capacete mais aceitável socialmente;
• criar um ambiente de apoio para aprovar leis e políticas que aumentem o uso do capacete.

Marketing comercial

O marketing comercial pelos fabricantes e revendedores de capacetes pode representar papel importante no aumento de uso voluntário de capacetes. Os estudos sobre comportamento do consumidor também têm demonstrado que a conscientização sobre capacete pode espalhar-se por propaganda boca-a-boca, à medida que o uso do capacete se torna mais comum na sociedade.

Iniciativas de modelo

Utilizar modelos selecionados pode influenciar as pessoas para usarem capacetes antes que a legislação seja introduzida. Os modelos particularmente selecionados dependerão do grupo que se quer atingir na campanha. O grupo-alvo pode ser de jovens – que geralmente compõem uma proporção significativa dos motociclistas e passageiros. Nesse caso, os modelos que são vistos publicamente usando capacetes de moda para motociclistas podem ser cantores conhecidos, astros do cinema ou da televisão, ou do esporte. Para um grupo-alvo diferente, os modelos podem ser profissionais destacados, médicos ou empresários de sucesso.

Esquemas de incentivo aos empregados

Empregadores nos setores público e privado podem representar um papel importante na promoção do uso de capacete fazendo com que seus empregados sejam vistos usando capacetes indo para o trabalho ou voltando para casa (ver OBS. na página 95). Além do benefício público, é vantajoso para as companhias serem vistas como “bons empregadores” por terem introduzido programas de uso de capacetes para seus funcionários. Um esquema desses pode ser especialmente eficaz em países nos quais a maioria dos empregados vai para o trabalho e volta para casa de motocicleta.

Os empregadores podem oferecer os seguintes incentivos para o uso do capacete:

– capacetes subsidiados para os empregados e seus familiares;

– elogio ao empregado no boletim informativo da empresa;

– itens promocionais da companhia, e outros presentes e prêmios;

– sorteios especiais. Por exemplo, os que usam capacetes podem participar de um sorteio;

– algumas companhias consideram o uso regular de capacete como um ponto a mais ao fazer a avaliação anual e conceder bônus;

– condição de emprego (escrita nos regulamentos da empresa): isto pode ser considerado uma situação semi-voluntária, já que a pessoa pode escolher não trabalhar para uma companhia que estipula tais regulamentos.

Esquemas de governo: oferecendo incentivos e reduzindo obstáculos

O estabelecimento de esquemas de governo pode ser um mecanismo importante para melhorar o uso de capacete. Isso pode acontecer oferecendo-se incentivos aos fabricantes de capacetes, ou usuários de capacetes, ou reduzindo-se os obstáculos existentes. Por exemplo, um governo em um país no qual muitas crianças viajam como passageiras de seus pais em motocicletas, caso de muitos países asiáticos, poderia estabelecer um esquema que subsidiasse o custo de capacetes para crianças em idade escolar. A observação na página 96 mostra um exemplo de incentivo de governo para aumentar o uso de capacete em bicicletas.

O obstáculo financeiro para usar capacetes, enfrentado pelos consumidores, geralmente se manifesta por meio dos custos mais altos dos capacetes. Os obstáculos estão “escondidos” do consumidor e estão embutidos em vários tipos de impostos e taxas (por exemplo, imposto sobre vendas, valor agregado, tarifas de importação), e o seu resultado em termos do impacto sobre o uso de capacetes, geralmente, não é deliberado. Outros obstáculos podem incluir os custos suportados pelos consumidores em termos do tempo e do dinheiro necessários para chegar às lojas e às oficinas que vendem capacetes.

Tratar dos obstáculos como parte de uma campanha de uso de capacetes por meio de lobby, para uma isenção específica de impostos para os capacetes, ou se aumentando o número de locais onde podem ser comprados os capacetes, pode ter impacto grande sobre o uso de capacetes, particularmente pela redução do preço final dos capacetes cobrado do consumidor.

Uma análise do custo e dos requisitos de se proporcionar capacetes ao mercado é uma boa forma de revelar qualquer obstáculo e, assim, identificar ações necessárias para reduzir seu impacto.

3.5.2. Medidas compulsórias para melhorar o uso do capacete

As agências do governo, especialmente aquelas que participam do grupo de trabalho, devem assumir a liderança e tornar obrigatório o uso do capacete por seus próprios funcionários, em seu contrato de trabalho. Aí estão incluídos os departamentos de transporte e de saúde, bem como o departamento de polícia.

Como divulgar a lei sobre o uso do capacete

Os motociclistas devem receber notificação, com bastante prazo, a respeito da nova legislação que será implantada, e informação sobre como as leis serão aplicadas, e as penalidades por seu não cumprimento. A disseminação dessa informação pode ser realizada através da mídia impressa e de radiodifusão, e em quadros de anúncios.

Como aplicar a lei e envolver a polícia

Se é para uma lei de uso compulsório de capacete ser eficaz, a polícia de trânsito precisa estar apropriadamente comprometida com sua aplicação. Apesar de as campanhas de educação da população serem capazes de criar conscientização, fazer cumprir a lei é essencial para alcançar obediência. As pessoas precisam estar conscientes de que a lei será cumprida e de que aqueles que a ignorarem irão sofrer penalidades financeiras ou – no caso de reincidência – penalidades mais severas.

Aplicar uma lei do uso de capacete traz uma carga extra para a polícia. É bom examinar antecipadamente a capacidade da força policial e determinar se é necessário recrutar mais gente. De qualquer forma, a polícia de trânsito precisará de treinamento na nova lei e de como melhor aplicá-la.

Determinar a melhor forma para a polícia enfrentar a questão ajudará a decidir se deve ser feita uma aplicação geral da lei, como cobertura, ou se deve ser adotada uma abordagem gradual, por fases (ver o Box 3.7). Se a aplicação for feita por fases, gradualmente, as áreas em que poucos motoristas usam capacetes e onde o índice de mortes de motociclistas é alto devem ser as primeiras a serem tratadas como meta.

Quais as metas da aplicação?

O objetivo de uma intervenção pró-ativa de aplicação da lei de uso de capacete é o de assegurar que os capacetes sejam usados por todos os motociclistas, em todas as vias, o tempo todo.

O resultado final que se busca é o aumento no uso de capacete, que leve à redução nas lesões de cabeça, nos traumatismos no trânsito e nas mortes. O apoio político é fundamental para a manutenção dos resultados. Recursos policiais escassos precisam ser usados eficaz e eficientemente para maximizar o valor das operações de aplicação da lei.

Aplicação estratégica da lei engloba quatro princípios fundamentais de policiamento em uma intervenção multidimensional. As práticas de aplicação precisam garantir:

a)Maior visibilidade da aplicação. Isso inclui pontos de fiscalização e bloqueio altamente visíveis, publicamente observáveis e estrategicamente localizados. Devem variar em local, intensidade, hora do dia e da noite. Deve haver muitos policiais em cada equipe de trabalho. A visibilidade inclui sinalização a respeito da atividade de aplicação, coletes de segurança para os policiais e iluminação adequada à noite.

b) Repetição das campanhas de aplicação. Isto indica aos motociclistas que os riscos de serem pegos são altos – em qualquer parte, a qualquer hora.

c) Aplicação rigorosa e consistente. Após um período inicial de aviso ao público, a aplicação policial da lei deve ser rigorosa, não discriminatória, justa e consistente. Isso levará a uma mudança permanente nos hábitos dos motociclistas – não apenas de curto prazo, nas auto-estradas, ou onde puder ser prevista a atuação de aplicação da polícia. Se não houver aplicação, haverá cumprimento restrito ou nenhum.

d) Aplicação bem divulgada. Para se conseguir o máximo de eficácia, é preciso combinar a aplicação conduzida pelo cumprimento com educação coordenada e campanhas de publicidade que envolvam o engajamento contínuo do governo, de autoridades locais, da mídia e de outras agências. Isto significa conduzir campanhas de publicidade antes, durante e depois das atividades policiais, com mensagens de segurança reforçadas. Pode-se distribuir panfletos de segurança sobre o uso correto de capacete, com um aviso, como alternativa, em vez de dar uma multa. A educação e a instrução podem incluir lembretes para os motociclistas comprarem e usarem capacete e a promoção constante de mensagens de segurança.

As operações-meta devem ser bem planejadas com todas as autoridades de trânsito apropriadamente treinadas e informadas. A segurança deve ser capital no tocante às considerações com a segurança dos policiais de interceptação e do público que dirige, com o uso seguro de equipamento e com a seleção dos locais onde haverá pontos de fiscalização.

Os comandantes da polícia precisam analisar o custo da aplicação comparado ao custo das operações de resgate, do tratamento médico e da reabilitação dos traumatizados.

Aplicação estratégica pode alcançar resultados sustentáveis, elevando o percentual de motoristas e passageiros que usam capacete. A meta é criar a percepção de que o risco de ser pego e multado é maior do que o custo de comprar um capacete ou a inconveniência de usá-lo.

Treinamento de policiais. Os policiais precisam ser treinados em estratégias e táticas eficazespara alcançar o máximo de sucesso. Isso inclui:

• conhecimento da lei;
• entendimento de como o uso de capacete reduz os riscos de lesões na cabeça, no cérebro e na face (até mesmo em colisões em baixa velocidade);
• os policiais em serviço de motocicleta e em motocicleta particular precisam obedecer a lei e dar exemplo;
• entendimento sobre como montar pontos de bloqueio seguros e eficazes nas vias e pontos de fiscalização para a máxima exposição pública e aplicação “nas estradas”. Isso inclui sinalização ou faixas grandes indicativas para todos os motoristas sobre que aplicação está sendo posta em prática, por exemplo, “Fiscalização de Capacete” ou “Capacetes Salvam Vidas”;
• como estabelecer como metas áreas com altos índices de não cumprimento;
• como oferecer aconselhamento eficaz e educação aos usuários de motocicletas;
• entendimento do impacto das colisões de motocicletas sobre os recursos financeiros e humanos; sobre a comunidade, bem como a economia de recursos para os serviços policiais e de emergência e resgate, quando é empreendido um programa eficaz de aplicação da lei;
• entendimento de outros aspectos de segurança em motocicletas, inclusive direção segura e defensiva, visibilidade do motociclista e também uso de roupas e calçados de proteção;
• entendimento das melhores maneiras de se medir a eficácia da intervenção de aplicação da lei. O sucesso é indicado pelo nível de obediência observável na comunidade motorista e passageira e não pelo número de infrações ou notificações dadas. O cumprimento é mensurado pelo percentual de aumento nos índices de uso de capacetes.

Outras medidas de desempenho são o número de operações de fiscalização, operações meta, palestras educativas e também avisos individuais e na mídia. Também é preciso haver reforço positivo para recompensar e encorajar a segurança do motorista e do passageiro.

A aplicação estratégica de trânsito pode fazer diferença, e faz. Para implementação eficaz do uso do capacete:

– a aplicação precisa representar uma ameaça significativa e inibidora ao não uso de capacete por usuários de motocicletas, e

– a percepção de risco de apreensão precisa ser alta.

A Tabela 3.7 mostra alguns dos obstáculos que podem surgir ao se tentar implementar uma lei do uso de capacete, bem como as ações possíveis para se vencer tais obstáculos.

Penalidades pelo não-cumprimento

Diversos métodos podem ser usados para fazer cumprir a lei:

• Notificações de advertência podem ser emitidas no período de tempo entre a lei passar e sua total implementação. Esses avisos informam os motociclistas de que houve mudança na lei e que, no futuro, uma penalidade será imposta pela infração.
• Penalidades fixas podem ser emitidas em uma notificação de infração dada no momento em que ocorreu, requerendo que o motorista infrator pague uma multa a determinado departamento até uma determinada data. Para que esse método funcione eficazmente, uma base de dados por computador deve ser criada e atualizada com todas as infrações registradas. Durante um período introdutório, o pagamento das multas pode ser levantado, por exemplo, se os infratores apresentarem um capacete e um recibo de compra com data posterior à infração.
• Multas no local são cobradas em alguns países, segundo as quais os motoristas apanhados sem capacete têm de pagar a multa diretamente ao policial. O dinheiro é então repassado para a autoridade de transporte. No entanto, deve ser observado que em muitos casos, particularmente quando os salários dos policiais são baixos, essas medidas são ineficazes e podem resultar em corrupção e suborno. Tais sistemas devem ser melhorados imediatamente para garantir que não haja transação em dinheiro no ponto de interceptação e que uma auditoria completa de qualquer transação financeira seja mantida.
• Confisco de licenças ou de motocicletas pode ser uma regra geral, de ampla cobertura, ou para infratores reincidentes. No entanto, tais medidas geralmente são implementadas apenas após outras já terem sido tentadas.

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