Informe DPVAT N° 7, Junho 2009

Lei Seca completa um ano e reduz mortes no trânsito

O trânsito brasileiro matou menos um ano após a vigência da Lei Seca (Lei 11.705/08), mas continua a produzir um número maior de acidentes e de feridos, segundo dados oficiais. Nas estradas federais, houve uma redução de 115 óbitos de 20 de junho do ano passado, quando a Lei Seca entrou em vigor, até agora, comparando-se ao registrado entre 20 de junho de 2007 e 17 de junho de 2008. No confronto dos períodos, as mortes caíram de 6.729 para 6.614. Contudo, segundo levantamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF), os acidentes e feridos nas rodovias federais aumentaram, respectivamente, em 7% e 4% no primeiro ano da Lei Seca. Foram 85.310 acidentes sem vítima (contra 77.180) e o de feridos avançou de 76.056 para 79.279.

Já o Ministério da Saúde divulgou, no dia 17, dados que mostram uma redução de 23% no número de internações em hospitais públicos em conseqüência de acidentes de trânsito. A Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), por sua vez, estima que, a cada dia, 46 vidas são preservadas, 500 ferimentos são evitados e 80 pessoas deixam de ser cadeirantes. Tais dados mostram que, embora muito critiquem a eficácia da Lei Seca, qualquer morte a menos é motivo de satisfação e reforça a importância de consolidar a mentalidade de tolerância zero em relação a motoristas que dirigem embriagados.

Os números de indenizações pagas pelo Seguro DPVAT não refletem essa realidade e várias podem ser as razões. A primeira, e talvez a de maior influência, é a defasagem entre a data do acidente e o pedido de indenização que pode ser solicitado até três anos após a ocorrência (veja nota sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça). É preciso considerar, ainda, que os dados do Ministério da Saúde não levam em conta os atendimentos de vítimas de acidentes de trânsito em hospitais particulares que, de janeiro a maio deste ano, totalizaram 51.949 reembolsos de DAMS (Despesas de Assistência Médica Suplementar) contra 49.417 no mesmo período de 2008 (5,1%). O dado preocupante continua sendo a participação das motocicletas no número de vítimas de trânsito. A categoria que tem 25% da frota, representa 56% do total das indenizações pagas do Seguro DPVAT.

Lula sanciona Lei 11945/09

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, em 4 de junho, a Lei 11.945 de 2009, que teve origem na Medida Provisória nº 451, de 2007, e alterou o texto da Lei 6.194, de 1974, que trata do Seguro Obrigatório DPVAT.

Concretizando objetivos perseguidos pela Seguradora Líder DPVAT, responsável pela gestão do Seguro DPVAT, as alterações produzidas pela nova lei trazem maior transparência e segurança às operações desse seguro e, sem quaisquer prejuízos aos proprietários de veículos automotores, facilitam ainda mais a sua utilização pelas vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários. As principais mudanças ocorreram nas coberturas por invalidez permanente e reembolsos de despesas de assistência médica realizadas pelas vítimas.

O novo texto torna mais claro o critério para cálculo das indenizações por invalidez permanente e contém, inclusive, a tabela utilizada para quantificação do valor a indenizar de acordo com a lesão de cada vítima, que poderá resultar em invalidez parcial ou total, completa ou incompleta. Essas inovações assumem grande importância, pois evitam interpretações equivocadas e que, por vezes, resultavam em ações judiciais que traziam ônus aos usuários do seguro, aos proprietários de veículos e à própria gestão do Seguro DPVAT

Ainda no que se refere à cobertura por invalidez, a Lei 11.945, de 2009, facilitou a obtenção do Laudo do Instituto Médico Legal (IML) pelos usuários do seguro ao possibilitar que suas lesões sejam avaliadas tanto pelo IML do local onde ocorreu o acidente como por aquele que for mais próximo de sua residên-cia. Os reembolsos de despesas com tratamento médico também se tornaram muito mais simples e seguros. Isso porque, ao proibir a cessão dos direitos de reembolsos dos beneficiários a terceiros, a lei reforça o que já prevê a legislação aplicável ao Seguro DPVAT, isto é, que os reembolsos devem ser pagos diretamente às vítimas.

DPVAT prescreve em três anos

O entendimento do caráter de seguro de responsabilidade civil do Seguro DPVAT motivou a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decidir que ação de cobrança de suas coberturas prescreve em três anos.

Os ministros julgaram um caso oriundo do Tribunal de Justiça de São Paulo, que mantinha também o entendimento de prescrição em três anos, levando o autor da ação a recorrer ao STJ para mudar as decisões contrárias em primeira e segunda instâncias.

No caso julgado, o autor solicitou, na Justiça, o pagamento do sinistro em 2006, quatro anos após o atropelamento de seu cônjuge.

Na opinião dos ministros, embora o recebimento da indenização do seguro obrigatório independa da demonstração de culpa do segurado, o Seguro DPVAT não deixa de ter caráter de seguro de responsabilidade civil. Daí porque as ações relacionadas a ele prescreveriam em três anos.

Para os ministros favoráveis ao prazo de três anos de prescrição, há uma tendência internacional de reduzir os prazos de prescrição nos códigos civis mais recentes, em favor da segurança jurídica.

Para especialistas, o pronunciamento da Segunda Seção do STJ põe fim à polêmica em torno dos prazos de ajuizamento de ações de cobrança do Seguro DPVAT, uma vez que confirma e consolida o entendimento dessa Corte Suprema.

Hugo Leal recebe homenagem

O título de Cidadão Carioca foi concedido pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro ao deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor da Lei Seca, que completa seu primeiro aniversário em junho. A homenagem partiu do vereador Eduardo Moura (PSC-RJ), presidente da Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para quem a implementação da lei na cidade tem ajudado a reduzir o número de vítimas de acidentes no trânsito.

— Como médico e presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sei da importância da lei de alcoolemia zero no ato de dirigir. Infelizmente, são inúmeras as pessoas que tornaram-se cadeirantes, após se envolverem em acidentes por dirigirem sob efeito de álcool — afirma o vereador Eduardo Moura.

Segundo Hugo Leal, apesar de ainda haver discussão sobre a aplicação da lei, os resultados têm sido expressivos neste primeiro ano de vigência da medida. Ele destaca a redução de 23% no número de mortes e internações em hospitais públicos, conforme dados do Ministério da Saúde, com uma ação efetiva da lei.

— O principal destaque da lei é a mudança de comportamento da sociedade, que entendeu que não poderíamos mais conviver com os altos índices de mortalidade decorrentes de acidentes de trânsito. A participação da população e o aumento da fiscalização, por parte dos governos estaduais, mostram que a lei está no caminho certo — assegura Hugo Leal.

SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT

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