A indenização das vítimas de acidentes de trânsito
As dificuldades financeiras das vítimas de acidentes de trânsito: os limites do seguro DPVAT, a desindexação das indenizações em 2007 sem aumento posterior até agora, as consequências, os projetos de reajuste das indenizações
Inacreditável (Dez 2019): Após STF suspender extinção do DPVAT, valores serão reduzidos em 2020
A proposta de redução foi feita pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Dramático (Nov 2019) : O DPVAT seria extinto a partir de janeiro 2020.
Tem outra solução para assistir as vítimas?
O seguro DPVAT não cobre os custos
O valor pago pelo DPVAT às vítimas de acidentes é insuficiente diante dos gastos com tratamento
DPVAT: tabela de indenização em função do grau de invalidez
Valores determinados pela Lei n° 11.482 de 2007, que não foram corrigidos até agora.
Aumentar o valor do seguro DPVAT para poder aumentar as indenizações
O difícil equilíbrio do seguro DPVAT
A Lei Nº 6.194, de 19 de Dezembro de 1974
A lei 6.194 faz referência ao Decreto-Lei n° 73 de 21 de Novembro 1966, que rege o sistema nacional de seguros públicos, e declara obrigatório o seguro DPVAT. Em seguida, esta lei foi alterada várias vezes. Os valores de referência das indenizações que eram respectivamente de quarenta e de oito salários mínimos foram substituidos em 2007 pelos valores de R$ 13.500 e 2.700 em vigor atualmente.
Assim, a indenização por morte que era, até 2006, o equivalente de quarenta salários mínimos, passou em 2007 a ser um valor fixo de 13.500 reais que nunca mais foi reajustado. Agora, em 2019, isto corresponde a 13,5 salários mínimos em vez de 40.
O mesmo comentário vale pela indenização por invalidez permanente. Um tetraplégico receberá 13,5 salários mínimos em vez de 40. Este nível de indenização cria situações dramáticas nas famílias de baixa renda. E são essas famílias que são as mais expostas aos acidentes de trânsito.
Lei_6194_74_e_alteracoes.pdf 117,10 kB
A Lei N° 11.482, de 31 de Maio 2007
A lei 11.482, no seu artigo 8°, determina valores fixos para as indenizações:
R$ 13.500 no caso de morte; até R$ 13.500 no caso de invalidez permanente; até R$ 2.700 no caso de despesas de assistência médica.
Lei_11482_31_Maio_2007_MP_340.pdf 111,91 kB
Instituto paulista apoia vítimas do trânsito na busca por direitos
O Instituto Vidas em Trânsito (IVT), em Jabaquara(SP), orienta sobre indenizações, reembolsos e isenções que as pessoas desconhecem.
Esperança de indexação das indenizações do seguro DPVAT
O Projeto de Lei 2913/2011, do Deputado Sandro Alex, prevê a indexação das indenizações do seguro DPVAT sobre o salário mínimo.
Indenizações do DPVAT à prova de inflação
Entrevista do deputado federal Sandro Alex, autor do projeto de lei 2913/2011 que prevê a indexação pelo salário mínimo dos valores pagos às vítimas de acidentes de trânsito, além de descontos para bons motoristas na taxa do seguro obrigatório cobrada anualmente.
Projeto quer aumentar valores de indenização do seguro DPVAT
De acordo com o Projeto de Lei N° 632/2011, o seguro DPVAT poderia ter o seu valor alterado em até 40 vezes o valor do salário mínimo vigente no País, nos casos de indenização por morte ou invalidez permanente.
DPVAT: Projeto de lei referente à indenização dos custos de ortopedia e ortodontia
Projeto de Lei 3379/2012 (13 de março de 2012)
Preço do seguro DPVAT e valor das indenizações dependem da taxa de acidentes
Em entrevista a Por Vias Seguras, Marcio Norton, diretor de Relações Institucionais da Seguradora Líder DPVAT, discute projetos de lei que pretendem reajustar os valores das indenizações pagas às vítimas e das taxas obrigatórias a donos de veículos
Seguro contra danos causados a terceiros: algo que deveria ser obrigatório
Em caso de acidente do trânsito, nem o seguro DPVAT, nem um eventual plano de saúde cobrem a totalidade dos danos pessoais e materiais causados a terceiros.
